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15 de Outubro de 2019

A reação conservadora à democracia participativa

Apesar dos argumentos contrários, o decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social possui sólido embasamento na Constituição, que estabelece que o “poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”

Philipi Borges, Gestor Público
Publicado por Philipi Borges
há 5 anos

A reao conservadora democracia participativa

Desde que o governo federal instituiu no dia 23 de maio de 2014, por meio do Decreto Presidencial n. 8.243, a Política Nacional de Participação Social (PNPS), a polêmica sobre a constitucionalidade ou não do decreto tem sido grande. A PNPS é a institucionalização dos mecanismos e instâncias de participação e controle social das políticas públicas conquistados pelas lutas travadas pela sociedade civil ao longo do processo de redemocratização pós-ditadura militar e que teve nos movimentos sociais importantes protagonistas. Ela não pretende engessar, e, ao contrário, reconhece e estimula a autonomia da sociedade civil na criação de milhares de outras formas e processos instituintes de participação e auto-organização.

De um lado dessa polêmica estão aqueles que defendem a democracia participativa e suas diversas formas de atuação, argumentando que a PNPS vai contribuir significativamente com o aumento da transparência administrativa. De outro, representantes de diversos setores conservadores da sociedade argumentam que a PNPS é inconstitucional e representa uma ameaça à democracia, com sério risco de criar “um poder paralelo”, que causaria danos à autonomia do Poder Legislativo.

Apesar dos argumentos contrários, o decreto possui sólido embasamento na Constituição, que reconhece o direito das pessoas a tomar parte diretamente no processo político, ao estabelecer que o “poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (artigo 1º).

Do mesmo modo, pode-se dizer que o decreto também não enfraquece a democracia. Pelo contrário, ele amplia a perspectiva de novas formas de participação pelas redes sociais, que inauguram uma nova era no exercício da cidadania. Ele vai permitir ainda maior grau de acerto no processo de tomada de decisões, ajudar na identificação mais rápida de problemas e na construção de alternativas de ação, por meio dos mecanismos e instâncias de participação sociais já existentes, como os conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogos e outros. O que enfraquece a democracia é a resistência de alguns setores tradicionais, para os quais bastaria o eleitor comparecer às urnas para votar e delegar-lhes sua representação.

Outro argumento comumente usado nas críticas ao decreto é que ele cria novas instâncias de participação, que teriam de ser apreciadas pelo Legislativo. O decreto apenas reconhece e organiza as instâncias já existentes no âmbito do Poder Executivo e propõe critérios mínimos para seu melhor funcionamento e articulação. Na verdade, a reação negativa desses setores revela uma determinação em limitar a participação da sociedade, sob a alegação de que os conselhos poderão ser “instrumentalizados”, esquecendo-se de que estes terão representação de todos os setores da sociedade civil e de forma preferencialmente paritária com a representação governamental.

Essas críticas acabam ainda por tornar opaca uma série de pontos que são significativos no decreto, como a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de considerar as instâncias e os mecanismos de participação social nas políticas públicas. Além de pressionar as diversas áreas do governo em direção a ações mais integradas, o decreto vai contribuir para melhorar a qualidade do sistema político, qualificando e aperfeiçoando as instâncias e os mecanismos institucionalizados que proporcionarão ao cidadão intervir em diversos momentos e situações, fortalecendo a participação da sociedade no processo decisório das políticas públicas. Em outras palavras, é um esforço que vai ajudar na promoção da participação social mediante a institucionalização de diversos mecanismos e instâncias de participação da sociedade civil na condução dos projetos sociais do país. Esse ato já representa uma importante conquista dos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, ao mesmo tempo que reforça os valores democráticos essenciais, reconhecendo a participação social como direito e expressão do exercício de uma cidadania ativa.

Enfim, um dos avanços que se podem apontar da PNPS é seu caráter multiplicador em todo o território nacional, já que os entes federados são estimulados a aderir ao Compromisso Nacional pela Participação Social, instrumento que estabelece as diretrizes para o fortalecimento do diálogo entre Estado e sociedade civil, e a participação social como método de governo. A instituição do Compromisso Nacional pela Participação Social contribui para o aumento da transparência administrativa e a qualificação das instâncias e mecanismos que permitirão ao cidadão participar dos espaços democráticos de sua cidade, estado e do país, governados por diferentes forças políticas que já o assinaram. Esse prévio resultado já dá a dimensão dos avanços em termos de ampliação da participação social na gestão pública federal.

Entretanto, é preciso avançar no reconhecimento de novas formas de participação, no aperfeiçoamento das já existentes, no incremento de seu poder deliberativo e na efetividade de suas resoluções. Para tal, acreditamos que só uma reforma política que vá além do aperfeiçoamento do sistema eleitoral e seja capaz de incorporar os mecanismos de democracia participativa e direta como parte da estrutura do Estado dará conta de restabelecer o adequado e necessário equilíbrio entre a democracia participativa e a representativa. Os 7,5 milhões de assinaturas favoráveis à reforma política coletadas durante o plebiscito popular realizado em setembro são uma clara demonstração do anseio e da mobilização da sociedade civil nessa direção.

Regina Lúcia Alves de Lima e Pedro Pontual

*Regina Lúcia Alves de Lima é doutora em Comunicação e Cultura pela UFRJ e professora do Programa de Pós-Graduação Comunicação, Cultura e Amazônia, da UFPA; Pedro Pontual em Educação éla PUV-SP e diretor de participação social da Secretaria-Geral da Presidência da República

Ilustração: Odyr

05 de Novembro de 2014


Fonte: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1755

25 Comentários

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Prezado Philipi,

Não sei se deliberadamente ou por distração, mas a autora do texto que transcreveste omitiu 4 palavrinhas na transcrição do dispositivo constitucional, e em minha opinião são justamente estas 4 que contrariam a tese que ora defendes. Em tua resposta ao comentário do Rafael Rodrigues, cometeste o mesmo lapso. Por coincidência, vários outros textos que li em defesa desta excrescência usam esse mesmo expediente omissivo.

Diz o parágrafo único do art. que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.

Traduzindo: a Constituição permite o exercício direto do poder pelo povo, mas respeitando os limites por ela estabelecidos. Pouco mais abaixo, em seu art. 14, ela diz de que forma a participação popular direta se dá:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

Antes que tentes enquadrar os conselhos populares na 'iniciativa popular', vale lembrar que a previsão se refere à apresentação de PROJETOS DE LEI por iniciativa popular, seguindo regras bem delineadas, estabelecidas em Lei. Veja o que nos diz a Lei 9.709/98, que regulamenta o art. 14 da Constituição:

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em suma, não tenho a menor dúvida de que por meio deste Decreto o PT pretende usurpar a função legislativa do Congresso Nacional, e que tal ato não encontra guarida na nossa ordem constitucional atual. Simples assim. continuar lendo

Cássia, muito bom. Esses conselhos são exatamente o que o Rafael disse abaixo: apenas para esvaziar o poder legislativo e colocarem todo poder nas mãos de ONGs e dos grupos mais politizados. continuar lendo

Perfeito Cassius,
Tenho me manifestado nos mesmos termos em muitas outras publicações que omitiram a parte final do referido dispositivo. continuar lendo

Com certeza a função legislativa do Congresso Nacional não será usurpada, logo que não é possível com a nossa ordem constitucional. Concordo, simples assim. É só dá uma lida no decreto que você verá que não há momento algum usurpação da função legislativa do Congresso Nacional.

Realmente, Cassius, existe mesmo um aspecto "omissivo" em relação aos conselhos na Constituição.

A ideia de conselhos, a forma mais antiga de organização e deliberação coletiva da humanidade, que existem no Brasil desde o período colonial, atualmente se encontra amparada na Constituição de 1988 em forma de princípio implícito, o da "participação cidadã", como fundamento da soberania popular, elemento fundamental do Estado Democrático de Direito.

Realmente algumas formas de participação dos cidadãos estão previstas, com no art. 14 que você citou, assim como em outros artigos, como no art. 5º, ação popular, direito à informação, no 10, participação em colegiados de órgãos públicos, 29, participação cidadã no planejamento municipal, 30, participação cidadã na administração pública, no 37 (EC 19), ferramentas para participação cidadã no controle da qualidade dos serviços públicos, no 61, que volta a tratar da participação cidadã na proposta de lei, cujas exigências tornam o ato quase impraticável. Tem também o 74 sobre a participação cidadã na denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, o 194, sobre a participação cidadã na gestão da seguridade social, o 198 prevê a participação cidadã nos serviços de saúde, o 204, sobre a participação cidadã no controle e formulação de políticas de assistência social, 206, participação cidadã na gestão do ensino público, 225, impõe à participação cidadã no dever de proteger o meio ambiente, 227, participação cidadã no controle e formulação de políticas públicas para crianças e adolescentes.

Mas é na legislação infraconstitucional que há inúmeros dispositivos amparando a participação cidadã, aonde o cidadão exerce efetiva influência no resultado final das decisões, baseado no compartilhamento do poder. Olhemos o "orçamento participativo", experiência reconhecida mundialmente. Advinha quem aprovou o orçamento elaborado pelo Poder Executivo conjuntamente com o Povo?

Esse argumento de "usurpação bolivariana" é muito politiqueiro.

A única opinião que tenho desfavorável em relação a participação cidadã é o fato de que a grande maioria dos cidadãos não querem participarem da política, por diversos motivos. Assim como muitos não estão preparados. Aqui na minha cidadezinha no interior do interior, onde as pessoas se saúdam quando se cruzam na rua, é incrivelmente difícil encontrar pessoas ligadas à sociedade civil que queiram participar dos conselhos. A maioria que acaba participando, não sabe nem a cor do regimento interno, quiçá as leis, decretos, etc. Porém, há uma minoria de pessoas altamente qualificadas que participam ativamente dos conselhos. Todos sem ganhar nada por isso.

Portanto, vejo que a única forma possível de um governo horizontal é aquele que tenha como condição de existência a participação e a cidadania. O debate sobre os instrumentos de exercício da democracia através da participação cidadã está na agenda tanto dos setores liberais como os da esquerda, visto que são tanto mecanismos de colaboração como vias de mudanças sociais e de democratização das relações de poder.

É preciso ampliar o conceito de cidadania e uma nova compreensão sobre o papel e o caráter do Estado, que precisa cumprir o seu dever: propiciar educação, saúde e serviços sociais com qualidade e para todos.

Tudo que fomenta a cultura de participação da sociedade é bem vindo, visando priorizar pautas coletivas, claro, deixando de lado “picuinhas” em torno de interesses particulares e corporativistas, visto que o mercado, por si só, não resolve as desigualdades sociais, mas, sim, as políticas públicas democráticas, inclusivas, formuladas sem se alicerçar no lucro, minorando os problemas sociais. continuar lendo

Perfeito Cassius! Estamos passando por um momento de real perigo e muitas pessoas não estão se dando conta! continuar lendo

Na verdade, meus caros, a omissão é feita de má fé, mesmo. Para eles, participação popular é aquela feita nos moldes do tal "plebiscito" de setembro, organizado pela CUT e seguido por aquela infindável lista de "organizações" (quadrilhas) alimentadas com o Imposto de Renda (essa extorsão) que nós pagamos todos os meses. Trata-se de mais um passo na direção do golpe que o PT pretende dar no Brasil. Os militares foram mais honestos e mandaram fechar o Congresso. Já compraram o Congresso e não deu certo, agora se trata de montar um congresso paralelo, para fazer a própria vontade. continuar lendo

Sai fora, democracia participativa uma ova, isso é voltar a URSS. Essa lei iria institucionalizar os soviets brasileiros (mst, une, mtst, cut, pcc, cv) e criar um poder paralelo. Senadores e deputados eleitos pelo povo iriam ter de pedir permissao desses "comissários" em questões de direito público, isso é comunismo e golpe de poder nú e cru. Vc é comunista, se assume que fica melhor continuar lendo

Se você gosta de rótulos, me chama de anarquista. È o mais próximo do que eu gostaria que existisse: uma sociedade autogestionária. Mas é só meu sonho mesmo. Mas para encarar o que eu entendo como realidade política e econômica atual, eu não consigo pensar em um rótulo. Como que se rotula quem vê, digamos, no PT e no PSDB parte de uma única agenda que visa "dividir para conquistar", baseada em "tese-antítese-síntese", engendrada por aqueles que possuem mais riquezas que qualquer PIB, com o único objetivo de possuir poder e controle monolíticos. É só olhar o quem ninguém fala, nem petralhas, nem tucanalhas privatas, nem PiG, nem blogs sujos, nem bolivarianos, nem reaças, nem coxinhas, nem comunistas, nem capitalistas, (talvez a Luciana Genro) etc: mais da metade do nosso Produto Interno Bruto é CRÉDITO... ou seja, é dívida com Banco. Isso pra mim já é motivo o bastante para que façamos como a Islândia*, sabe?

*Para não citar exemplos latino-americanos, aos quais somos eivados de preconceito, preferi algo nórdico, tipo Caco Antíbes, que odeia pobres. continuar lendo

Philipi Borges, pare de sonhar e comece a encarar a realidade. continuar lendo

A deliberada omissão do final do art. 1º ("nos termos desta constituição") muda completamente a ideia. Somente a Constituição pode instituir formas diretas de participação popular. Dar tanto poder a movimentos organizados - que sabemos muito bem quais são - não ajuda a democracia, deturpa-a. continuar lendo

Creio que você não leu o decreto. As diretrizes traçadas garantem a diversidade entre os representantes da sociedade civil, estabelece que sejam usados critérios transparentes na escolha de seus membros e que haja rotatividade.

Além do mais, têm-se tratado esse decreto como se fosse instituir algo novo, e que essa novidade é inconstitucional e irá usurpar as atribuições do Legislativo, como comentado pelos colegas anteriormente, mas, ora, esse tipo de participação já existe há muito tempo na esfera federal, esse decreto só organiza e traça diretrizes para o funcionamento. Uma rápida busca no Ipea, segue abaixo os conselhos nacionais que existem, divididos por assunto:

Políticas sociais: CNPS, CNPC, CNAS, CNS, Conade, Conaeti, Conanda, CONASP, Conjuve, CNDI, Consea, CDDPH
Garantia de direitos: CNCD/LGBT, CNDM, CNPCT, CNPI, CNPIR
Desenvolvimento econômico: CNES, CNT, Conape, CONDRAF
Infraestrutura e recursos naturais: Concidades, CNRH, Conama

Seguindo a linha de pensamento de alguns colaboradores nessa discussão, FHC era bolivariano então, a maioria dos conselhos surgiram em sua gestão. Inclusive ele é o “pai” das OS e OSCIPs, quer participação mais direta que isso, a sociedade gerir a coisa pública!? :)

Esses conselhos fazem parte da estrutura do Poder Executivo. A Constituição estabelece como atribuição do Presidente da República a organização e funcionamento da administração federal. continuar lendo

OS e OSCIPs são entes do terceiro setor que colaboram com administração direta, e não conselhos de participação.
Sempre existiram e sempre haverá conselhos, o que não pode é deixar que eles tenham tanto poder nas mãos a ponto de jogar o legislativo contra a parede para a tomada de decisões em favor destas individualidades.
O Brasil vive uma diarreia legislativa, chega de tanta lei esdrúxula e ambígua.
O governo tem sido o rei dos Decretos e, na sua maioria, arraigados de segundas intenções. continuar lendo

O maior erro dos juristas é pensar apenas em termos de Direito, e esquecer da dimensão política que as leis - e os decretos - alcançam em nossa sociedade. Para falar bem a verdade, o Direito sem a Política não é nada. E é importante entender isso antes de sair elogiando cegamente o texto frágil, impreciso e vago do tal decreto. Como sabemos, os textos legais têm essa característica de apresentar palavras muitas vezes bonitas, utópicas e inocentes, mas, na prática, escondem interesses escusos e brechas legais que permitem de tudo.

Temos como maior problema do decreto a expressão "movimentos sociais institucionalizados e não-institucionalizados", que é a chave para entendermos todo o resto. O decreto seria perfeito, se não fosse político. Por movimentos sociais, podemos entender absolutamente qualquer coisa. Desde o MST a grupos do gênero até a grupos piores, que podem ser convocados a participar da administração pública, com consultas "populares" aos órgãos administrativos que, na prática, servem apenas para aproximar e integrar o Governo Federal aos coletivos não-eleitos (que, na Bolívia, ameaçaram chicotear quem não votasse em Evo Morales) que nós sabemos que se orientarão apenas pela política oficial, mesmo que a autora do texto afirme o contrário. Para quem acha que o decreto "amplia a participação popular", devo avisar que todas as figuras que o texto menciona, como conferências nacionais e audiências públicas, JÁ EXISTEM, não necessitando de uma ordem do Poder Executivo para institui-las. Todos sabemos, afinal, quem são os aliados do atual governo e quem, na prática, é entendido como "sociedade civil" no texto.

Além de exorbitar das funções comuns a um simples decreto, o que dá plena razão à sua derrubada pela Câmara, com base no artigo 49, V da Constituição Federal, o Decreto 8.243 basicamente cria uma política de vinculação da Administração Pública à vontade de "conselhos populares", que todo mundo sabe que NA PRÁTICA serão escolhidos à dedo pela própria Presidência da República, e que terão total hegemonia em relação ao lado contrário das políticas a serem debatidas. Como se não bastasse, os representantes desses órgãos são escolhidos pela própria "sociedade civil", que se constitui dos próprios movimentos sociais que serão favorecidos (MST, MPL, CUT e similares). Vocês acham mesmo que uma dona de casa, um trabalhador comum, aquilo que o PT diz entender como o "povo", têm tempo para debater políticas públicas? Todos sabemos que quem faz isso de fato é gente que VIVE disso, cujos objetivos na sociedade são sempre politizados, buscando os fins de seus próprios grupos, que se blindam em uma suposta representatividade popular que não vai além de uma usurpação de prerrogativas.

O decreto não passa da instituição de um poder paralelo sim, que desmoraliza o Poder Legislativo e a representatividade popular e submete o Executivo às vontades de grupos ligados à ideologia governista (que, embora apenas consulte, não decida, na prática, orienta as ações do próprio governo). Em resumo, o mesmo sistema dos sovietes russos, adotados nos idos de 1917. Uma das mais descaradas manobras do bolivarianismo petista. continuar lendo

Pergunta pro cnps, cnpc, cnas, cns, conade, conaeti, conanda, conasp, conjuve, cndi, consea, cddph, cncd/lgbt, cndm, cnpct, cnpi, cnpir, cnes, cnt, conape, condraf, concidades, cnrh, conama, como o "povo" tem tempo de discutir políticas públicas. ;) continuar lendo